Cartório Notarial de Aveiro – Dra. Joana Grácio da Costa Pereira
Estes Termos e Condições de Responsabilidade regulam o acesso e o uso dos serviços prestados pelo Cartório Notarial de Aveiro, sob a responsabilidade da Dra. Joana Grácio da Costa Pereira (doravante “Cartório”, “nós” ou “nosso”). Ao utilizar os nossos serviços, o utilizador ou cliente (doravante “Cliente”) concorda com os seguintes termos e condições.
1. Objetivo dos Serviços Notariais
1.1 O Cartório presta serviços notariais de acordo com as leis e regulamentos vigentes em Portugal, nomeadamente o Código do Notariado e outras normativas aplicáveis.
1.2 Os serviços notariais fornecidos incluem, entre outros, a autenticação de documentos, a certificação de assinaturas, a elaboração de escrituras, testamentos, procurações e outros documentos legais.
2. Responsabilidade do Cartório
2.1 O Cartório compromete-se a cumprir as obrigações legais e deontológicas aplicáveis ao notariado em Portugal, garantindo que todos os serviços são prestados com rigor, profissionalismo e imparcialidade.
2.2 O Cartório assume a responsabilidade pela execução dos serviços notariais dentro dos limites previstos por lei, assegurando a validade e eficácia dos atos praticados, desde que realizados em conformidade com os requisitos legais e com a documentação adequada fornecida pelo Cliente.
2.3 O Cartório é responsável pela conservação e segurança dos documentos notariais de acordo com as normas de arquivo aplicáveis e a legislação em vigor.
3. Responsabilidade do Cliente
3.1 O Cliente é responsável por fornecer informações completas, verdadeiras e precisas ao Cartório, incluindo todos os documentos e dados necessários para a execução dos serviços notariais.
3.2 O Cliente deve verificar a exatidão das informações contidas nos documentos que apresenta para autenticação ou certificação, bem como a conformidade dos atos requeridos com os seus interesses e necessidades legais.
3.3 Qualquer falsidade, omissão ou erro nos documentos ou informações fornecidas ao Cartório é da exclusiva responsabilidade do Cliente, isentando o Cartório de quaisquer consequências legais ou danos que possam resultar de tais situações.
4. Limitações de Responsabilidade
4.1 O Cartório não será responsável por qualquer prejuízo ou dano indireto, especial, incidental ou consequente que o Cliente possa sofrer em decorrência da utilização dos serviços prestados, incluindo perda de lucros, receitas ou danos morais.
4.2 O Cartório não se responsabiliza por atrasos na prestação de serviços resultantes de causas fora do seu controlo, tais como falta de documentos necessários, falhas de comunicação, desastres naturais, ações de terceiros ou outras situações de força maior.
4.3 O Cartório não se responsabiliza pela utilização inadequada ou indevida dos documentos notariais emitidos, autenticados ou certificados pelo Cartório, incluindo o uso dos mesmos em jurisdições estrangeiras onde possam não ser reconhecidos.
5. Confidencialidade e Proteção de Dados
5.1 O Cartório garante a confidencialidade de todos os documentos e informações pessoais fornecidas pelo Cliente, respeitando as normas de proteção de dados em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
5.2 O Cartório apenas partilhará informações do Cliente com terceiros quando necessário para a execução dos serviços notariais ou quando exigido por lei ou ordem judicial.
5.3 Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
6. Prazo de Validade e Conservação dos Documentos
6.1 O Cartório assegura a conservação dos documentos notariais em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente as normas de arquivo para cartórios notariais.
6.2 Os documentos são conservados pelo período necessário para cumprir as obrigações legais e de arquivo, sendo eliminados ou transferidos para o arquivo público após o período de retenção previsto na lei.
7. Cancelamento de Serviços e Reembolsos
7.1 O Cliente pode solicitar o cancelamento dos serviços notariais antes do início da sua execução. No entanto, uma vez iniciado o processo de prestação de serviços, os valores pagos não serão reembolsados.
7.2 Em caso de cancelamento por parte do Cartório devido à falta de documentos ou informações necessárias, o Cliente será notificado e poderá solicitar o reembolso parcial de acordo com o trabalho já realizado.
8. Alterações aos Termos e Condições
8.1 O Cartório reserva-se o direito de modificar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no nosso website e aplicáveis a todos os serviços prestados após a data da atualização.
8.2 Recomendamos que os Clientes consultem regularmente esta página para se manterem informados sobre os termos em vigor.
9. Jurisdição e Lei Aplicável
9.1 Estes Termos e Condições de Responsabilidade são regidos pela legislação portuguesa.
9.2 Qualquer litígio relacionado com a interpretação ou execução destes Termos e Condições será submetido aos tribunais da comarca de Aveiro, com renúncia expressa a qualquer outro.
10. Contato para Questões de Responsabilidade
Para quaisquer questões relacionadas com a responsabilidade ou o cumprimento dos serviços prestados pelo Cartório, o Cliente pode contactar-nos através dos seguintes meios:
- Email: notario.aveiro@gmail.com
- Telefone: [+351 234035463]
- Morada: RUA DE ANGOLA, 34, 3800-008, AVEIRO
Data de Última Atualização: 03/11/2024