Cartório Notarial Aveiro

Política de Privacidade

Cartório Notarial de Aveiro – Dra. Joana Grácio da Costa Pereira

A proteção dos seus dados pessoais é da máxima importância para o Cartório Notarial de Aveiro, sob responsabilidade da Dra. Joana Grácio da Costa Pereira (doravante “Cartório”, “nós” ou “nosso”). Esta Política de Privacidade visa informar os utilizadores sobre os dados pessoais que recolhemos, como os utilizamos, e como os protegemos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e outras leis aplicáveis.

1. Responsável pelo Tratamento de Dados

O Cartório Notarial de Aveiro, representado pela Dra. Joana Grácio da Costa Pereira, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito dos serviços prestados pelo Cartório.

2. Dados Pessoais Recolhidos

O Cartório recolhe e trata diferentes tipos de dados pessoais, dependendo do serviço notarial solicitado. Estes podem incluir:

  • Dados de Identificação: Nome completo, número de documento de identificação (cartão de cidadão, passaporte), número de contribuinte, data de nascimento e nacionalidade.
  • Dados de Contacto: Endereço, número de telefone e endereço de email.
  • Dados Relacionados com o Serviço Notarial: Documentos e informações necessárias para a execução de serviços notariais, incluindo contratos, procurações, testamentos, escrituras e outros documentos jurídicos.
  • Dados Financeiros: Dados bancários para processamento de pagamentos, se aplicável.
  • Dados de Autenticação: Assinaturas e outras formas de validação necessárias para serviços específicos.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais são recolhidos e tratados pelo Cartório para as seguintes finalidades:

  • Prestação de Serviços Notariais: Autenticação de documentos, elaboração de escrituras, procurações, testamentos, reconhecimento de assinaturas, entre outros serviços notariais.
  • Cumprimento de Obrigações Legais: Cumprir obrigações previstas na legislação aplicável, incluindo a comunicação de informações a autoridades judiciais, fiscais ou outras, quando necessário.
  • Gestão de Relação com o Cliente: Comunicação com o cliente para responder a pedidos de informação, agendamentos e esclarecimentos sobre os serviços prestados.
  • Faturação e Cobrança: Processar pagamentos e emitir faturas pelos serviços notariais.
  • Segurança e Arquivo: Garantir a segurança e o arquivo dos documentos notariais, conforme exigido por lei.

4. Fundamento Jurídico para o Tratamento de Dados

O tratamento dos dados pessoais pelo Cartório baseia-se nos seguintes fundamentos jurídicos:

  • Execução de Contrato: Quando o tratamento é necessário para a execução de um contrato de prestação de serviços notariais.
  • Cumprimento de Obrigações Legais: Quando o tratamento é necessário para o cumprimento de obrigações legais a que o Cartório está sujeito.
  • Interesse Legítimo: Em alguns casos, o tratamento pode ser realizado com base em interesses legítimos do Cartório, desde que tais interesses não prevaleçam sobre os direitos e liberdades do titular dos dados.

5. Partilha de Dados Pessoais

5.1 Entidades e Terceiros
Os dados pessoais recolhidos podem ser partilhados com terceiros apenas quando estritamente necessário, e nas seguintes situações:

  • Autoridades Judiciais e Administrativas: Quando exigido por lei ou por ordem de uma autoridade competente.
  • Prestadores de Serviços: Com prestadores de serviços contratados pelo Cartório para execução de atividades específicas (como serviços de TI), que estão obrigados a manter a confidencialidade e segurança dos dados.

5.2 O Cartório compromete-se a não vender, alugar ou divulgar os dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

6. Transferências Internacionais de Dados

Os dados pessoais recolhidos e tratados pelo Cartório Notarial de Aveiro não são transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Caso seja necessária alguma transferência para um país terceiro, o Cartório assegurará que tal transferência cumpre as exigências legais aplicáveis.

7. Conservação de Dados

7.1 Período de Conservação
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos ou para cumprir obrigações legais.

7.2 Após o término do período de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, exceto quando a sua conservação seja necessária para o cumprimento de obrigações legais adicionais.

8. Direitos dos Titulares dos Dados

Os titulares dos dados pessoais têm o direito de:

  • Acesso: Obter confirmação sobre se os seus dados estão a ser tratados e aceder aos dados pessoais que o Cartório possui.
  • Retificação: Solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos.
  • Apagamento: Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, desde que não haja uma obrigação legal para a sua conservação.
  • Limitação do Tratamento: Solicitar a limitação do tratamento dos dados em determinadas circunstâncias.
  • Oposição: Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, com base em motivos relacionados com a sua situação particular.
  • Portabilidade: Receber uma cópia dos seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e legível por máquina.

Para exercer qualquer um destes direitos, o titular dos dados deve contactar o Cartório através do email notario.aveiro@gmail.com

9. Segurança dos Dados

O Cartório adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, alteração ou divulgação indevida. Estas medidas incluem:

  • Controlo de Acesso: Acesso restrito aos dados pessoais apenas a pessoal autorizado.
  • Armazenamento Seguro: Utilização de sistemas e infraestruturas que garantem a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.
  • Formação Contínua: Formação dos funcionários e colaboradores em práticas de segurança de dados e proteção da privacidade.

10. Cookies e Tecnologias Semelhantes

O website do Cartório Notarial de Aveiro pode utilizar cookies para melhorar a experiência de navegação. Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.

11. Alterações a Esta Política de Privacidade

O Cartório Notarial de Aveiro reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas no nosso website, pelo que recomendamos a consulta regular desta página.

12. Contato e Questões sobre Privacidade

Para qualquer questão relacionada com esta Política de Privacidade ou para o exercício dos seus direitos, o titular dos dados pode contactar o Cartório através de:

Data de Última Atualização: [Data]

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