Cartório Notarial de Aveiro – Dra. Joana Grácio da Costa Pereira
Esta Política de Cancelamento e Reembolso regula as condições de cancelamento de serviços notariais e o reembolso de valores pagos no âmbito dos serviços prestados pelo Cartório Notarial de Aveiro, sob a responsabilidade da Dra. Joana Grácio da Costa Pereira (doravante “Cartório” ou “nós”). Ao contratar os nossos serviços, o Cliente concorda com os seguintes termos.
1. Introdução e Âmbito da Política
1.1 Esta Política de Cancelamento e Reembolso aplica-se a todos os serviços notariais prestados pelo Cartório Notarial de Aveiro, incluindo autenticação de documentos, certificação de assinaturas, elaboração de escrituras, testamentos, procurações, entre outros serviços notariais.
1.2 A Política destina-se a clarificar os direitos e obrigações do Cliente e do Cartório no caso de cancelamento de serviços e solicitação de reembolso de valores pagos.
2. Procedimento para Cancelamento de Serviços
2.1 O Cliente que desejar cancelar um serviço notarial deve comunicar o seu pedido de cancelamento ao Cartório por escrito, preferencialmente para o endereço de email oficial: info@cartorioaveiro.pt, ou através de contacto direto no Cartório.
2.2 A solicitação de cancelamento deve incluir as seguintes informações:
- Nome completo do Cliente;
- Serviço notarial a cancelar;
- Motivo do cancelamento (opcional);
- Data do pedido de cancelamento.
2.3 O pedido de cancelamento será considerado válido apenas após a confirmação por escrito do Cartório.
3. Condições de Cancelamento e Reembolso
A nossa política de cancelamento e reembolso varia de acordo com o estado de execução do serviço solicitado pelo Cliente.
3.1 Cancelamento Antes do Início do Serviço
3.1.1 Caso o Cliente cancele o serviço antes de este ser iniciado, terá direito a um reembolso total do valor pago, menos uma taxa administrativa de 10% do valor total do serviço para cobrir custos de preparação e de processamento administrativo.
3.1.2 O início do serviço será considerado o momento em que o Cartório começa a analisar, organizar ou preparar documentos necessários para a execução do ato notarial.
3.2 Cancelamento Após o Início do Serviço
3.2.1 Se o Cliente solicitar o cancelamento após o início do serviço, mas antes da sua conclusão, será realizado um reembolso proporcional ao trabalho não realizado.
3.2.2 O Cartório reserva-se o direito de reter até 50% do valor total do serviço, para compensar o trabalho já realizado até à data do cancelamento.
3.2.3 O montante exato a ser reembolsado será calculado com base no nível de execução do serviço no momento do cancelamento, conforme avaliação do Cartório.
3.3 Cancelamento Após a Conclusão do Serviço
3.3.1 Se o Cliente solicitar o cancelamento após a conclusão do serviço e entrega do documento notarial, não será efetuado qualquer reembolso.
3.3.2 O Cartório considera que, após a entrega do serviço solicitado, este foi prestado na sua totalidade e, portanto, não há direito a reembolso.
4. Circunstâncias Especiais de Cancelamento
4.1 Impossibilidade de Conclusão do Serviço por Falta de Documentação ou Informação
- Caso o Cartório não possa concluir o serviço devido à falta de documentação ou informações essenciais por parte do Cliente, será considerado um cancelamento após o início do serviço, conforme indicado na Cláusula 3.2.
4.2 Cancelamento por Razões de Força Maior
- Em situações de força maior que impeçam a execução do serviço (ex.: desastres naturais, falhas técnicas graves, ou outras situações imprevistas), o Cartório compromete-se a negociar uma solução justa com o Cliente, incluindo a possibilidade de reembolso parcial, se aplicável.
4.3 Erro ou Falha na Prestação do Serviço
- Em caso de erro grave ou falha comprovada na prestação do serviço, o Cartório compromete-se a corrigir o erro sem custos adicionais para o Cliente.
- Se o erro não puder ser corrigido e resultar em prejuízo para o Cliente, o Cartório poderá, a seu critério, oferecer um reembolso parcial ou total, dependendo do caso específico.
5. Processamento de Reembolsos
5.1 Método de Reembolso
- Todos os reembolsos serão efetuados através do método de pagamento original ou, em alternativa, através de transferência bancária para uma conta indicada pelo Cliente.
5.2 Prazo para Reembolso
- O Cartório compromete-se a processar os reembolsos no prazo de 15 dias úteis após a confirmação do valor a ser reembolsado.
5.3 Comprovativo de Reembolso
- O Cliente será informado por escrito sobre o processamento do reembolso, com a indicação do montante devolvido e do método utilizado.
6. Alterações à Política de Cancelamento e Reembolso
6.1 O Cartório reserva-se o direito de alterar esta Política de Cancelamento e Reembolso a qualquer momento. As alterações serão publicadas no nosso website ou informadas diretamente ao Cliente, conforme o caso.
6.2 Recomendamos que o Cliente consulte regularmente esta Política de Cancelamento e Reembolso para se manter atualizado sobre as condições aplicáveis.
7. Contato para Questões Relacionadas com Cancelamento e Reembolso
Para qualquer dúvida ou solicitação relacionada com cancelamento e reembolso, o Cliente pode contactar o Cartório Notarial de Aveiro através de:
- Email: info@cartorioaveiro.pt
- Telefone: [+351 123 456 789]
- Morada: [Endereço do Cartório Notarial de Aveiro]
Data de Última Atualização: [Data]